Regra N 3

Norma comunitária criada no período 2007-2013 para os Estados-Membros cujo PIB entre 2001 e 2003 foi inferior a 85% da média da UE-25, que determina a anulação automática da parte de uma autorização orçamental relativa a um programa operacional que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para a realização de pagamentos intermédios, ou em relação à qual não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento admissível, até ao final do 3º

 
 
 
 
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