Período de Elegibilidade

O período a considerar para a aferição da elegibilidade das despesas executadas e pagas é aquele que decorre entre os 60 dias anteriores à data de apresentação do pedido de financiamento e a data de apresentação do saldo, com excepção para a modalidade de acesso por contratação pública, em que o período de elegibilidade é fixado no programa do respectivo procedimento.

 
 
 
 
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