Legislação Geral

  • Decreto-Lei n.º 149/2012 D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12,  do Ministério da Economia e do Emprego
    Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
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  • Portaria n.º 9/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10 do Ministério das Finanças, que Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro
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  • Decreto-Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 57, Série I de 2011-03-22
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
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  • Decreto-Lei n.º 131/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
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  • Decreto-Lei nº 278/2009 D.R. nº 192, Série I de 2009-10-02, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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  • Portarias Regulamentadoras do Código dos Contratos Públicos
    Portaria n.º 701-A /2008 de 29 de Julho
    Portaria n.º 701-B /2008 de 29 de Julho
    Portaria n.º 701-C /2008 de 29 de Julho
    Portaria n.º 701-D /2008 de 29 de Julho
    Portaria n.º 701-E /2008 de 29 de Julho
    Portaria n.º 701-F /2008 de 29 de Julho
    Portaria n.º 701-G /2008 de 29 de Julho
    Portaria n.º 701-H /2008 de 29 de Julho
    Portaria n.º 701- I  /2008 de 29 de Julho
    Portaria n.º 701-J /2008 de 29 de Julho
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  • Despacho normativo n.º 35-A/2008. D.R. n.º 145, Série II, Suplemento de 2008-07-29
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o Despacho Normativo nº 38/2006 de 30 de Junho
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  • Decreto-Lei n.º 143-A/2008
    D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 2008-07-25
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
    PDF (209 kb)
  • Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008
    D.R. n.º 62, Série I, Suplemento de 2008-03-28.
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008
    PDF (203 kb)
  • Decreto-Lei n.º 18/2008
    D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29.
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
    PDF (833 kb)

 

 
 
 
 
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