Alugueres e Leasing de Bens Móveis (equipamentos - elegibilidade)

É elegível a quota da amortização do capital (valor do bem locado), de acordo com as taxas de amortização previstas na Tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, não sendo elegível os juros suportados, margem do locador, despesas gerais, prémios de seguros e impostos relacionados com o contrato de locação financeira.

Anulação Automática

Anulação por parte da Comissão de qualquer parte de uma autorização orçamental relativa a um programa operacional que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento, ou para a realização de pagamentos intermédios, ou em relação à qual não tenha sido apresentado à Comissão, até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental, qualquer pedido de pagamento (Regra n+ 2). Este prazo vai até 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao da autorização orçamental anual de 2007 a 2010, no âmbito dos respectivos programas operacionais, no que respeita aos Estados-Membros cujo PIB per capita, entre 2001 e 2003, tenha sido inferior a 85% da média da UE-25 (é o caso de Portugal) relativamente ao mesmo período (Regra n+ 3).

Apoio transitório

Apoio financeiro previsto para as regiões que deixaram de integrar o conjunto das regiões mais desfavorecidas (apoiadas no âmbito do Objectivo 1 do período de programação 2000-2006) por efeito estatístico ou económico, ou para os países que deixaram de ser elegíveis ao Fundo de Coesão em 2007 por o seu Rendimento Nacional Bruto ter ultrapassado o limite de 90% da média da União Europeia.

Autoridade de auditoria

Autoridade pública ou organismo público nacional, regional ou local, funcionalmente independente da autoridade de gestão e da autoridade de certificação, designado pelo Estado-Membro para cada programa operacional e responsável pela verificação do bom funcionamento do sistema de gestão e controlo. Uma autoridade pode ser designada para vários programas operacionais.

No período de programação 2007-2013, a Inspecção-Geral de Finanças foi designada a autoridade de auditoria única para todos os programas operacionais dos Objectivos "Convergência" e "Competitividade Regional e Emprego".

Nos programas operacionais do Objectivo "Cooperação Territorial Europeia" esta autoridade é designada pelos Estados-Membros que participam no programa, toma o nome de «autoridade de auditoria única», e desempenha as suas funções em toda a área territorial a que se reporta o respectivo programa, sendo assistida por um grupo de auditores.

Autoridade de certificação

Autoridade pública ou organismo público nacional, regional ou local, designado pelo Estado-Membro para certificar as declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes de os mesmos serem enviados à Comissão Europeia.

Nos programas operacionais do Objectivo "Cooperação Territorial Europeia" esta autoridade é designada pelos Estados-Membros que participam no programa, tem o nome de «autoridade de certificação única» e desempenha as suas funções em toda a área territorial a que se reporta o respectivo programa. Recebe os pagamentos efectuados pela Comissão Europeia e, regra geral, efectua os pagamentos ao beneficiário principal.

Autoridade de Gestão

Uma autoridade pública nacional, regional ou local ou um organismo público ou privado designado pelo Estado-Membro para gerir o programa operacional. O Estado-Membro pode designar um ou mais organismos intermédios para efectuar parte ou a totalidade das tarefas da autoridade de gestão ou certificação sob a responsabilidade dessa autoridade. A autoridade de gestão é responsável pela gestão e execução do programa operacional de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

Fonte: Regulamento (CE) n.º1083/2006 do Conselho, de 31 de Julho de 2006

Auxílios estatais QREN

Benefícios concedidos pelo Estado (ou através de recursos estatais) que implicam a transferência de recursos estatais ou geram uma vantagem económica (por exemplo, através da diminuição dos encargos que uma empresa suportaria em condições normais de mercado), têm um carácter selectivo e produzem efeitos sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-membros da União Europeia. Nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, os projectos relativos à concessão deste tipo de auxílios têm de ser notificados pelo Estado-Membro à Comissão Europeia para efeitos de controlo prévio, não devendo ser executados antes de a Comissão os ter autorizado. A atribuição de auxílios sem decisão da Comissão Europeia é ilegal e pode originar a sua devolução pelo beneficiário em caso de incompatibilidade com o mercado comum.

Auxílio de Minimis

Apoio concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) a uma empresa, cujo valor não ultrapasse os 200.000 euros, durante um período de três anos contados da data da atribuição do primeiro incentivo, independentemente da forma que assuma ou do objectivo prosseguido. Este tipo de auxílios, devido ao seu reduzido valor, não é considerado incompatível com o mercado comum, não sendo necessário proceder à sua notificação à Comissão Europeia.

Fonte: Regulamento (CE) nº 1998/2006 de 15 de Dezembro de 2006.

Avaliação

Apreciação do valor de uma intervenção ou instituição pública (avaliação da eficácia de um programa, avaliação do custo-benefício de um projecto, avaliação da justificação de uma política, avaliação da qualidade de um serviço, etc.). No que respeita a intervenções públicas, a avaliação pode debruçar-se sobre diversos aspectos, desde a sua concepção ao seu modelo de gestão, mas implica necessariamente um juízo de valor acerca dos seus efeitos sobre uma dada situação de referência ou população.

Avaliação ex-ante

Exercício de avaliação que serve de base à elaboração dos programas operacionais, podendo abranger um ou mais programas. Tem como objectivos optimizar a atribuição dos recursos orçamentais dos programas operacionais e melhorar a qualidade da programação. Esta avaliação é efectuada pelo Estado-Membro.

Avaliação on-going

Exercício de avaliação realizado durante o período de programação com vista a analisar, tendo por referência a avaliação ex-ante, os primeiros resultados de uma intervenção, verificando a eficiência na utilização dos recursos disponíveis e a eficácia face aos objectivos definidos, bem como o funcionamento do acompanhamento e da execução. A Comissão Europeia, em parceria com os Estados-Membros, pode realizar avaliações relacionadas com o acompanhamento dos programas sempre que se registem desvios significativos em relação aos objectivos inicialmente fixados.

Avaliação ex-post

Exercício de avaliação que se desenvolve após a conclusão de uma intervenção e que tem como finalidade principal a apreciação dos seus efeitos. Visa analisar em que medida os recursos foram utilizados, a eficácia e a eficiência da programação dos fundos e o seu impacto sócio-económico. A avaliação ex-post é efectuada sob responsabilidade da Comissão até 31 de Dezembro de 2015.

 

Candidatura

Modalidade de acesso ao financiamento que consiste num pedido formal de apoio financeiro público com vista a garantir a realização de projectos elegíveis financiados no âmbito do PO.

Catálogo Nacional de Qualificações

É um instrumento dinâmico de gestão estratégica das qualificações nacionais de nível não superior, de regulação da oferta formativa de dupla certificação e de promoção da eficácia do financiamento público, que integra referenciais de qualificação únicos para a formação inicial e continua e para processos de reconhecimento, validação e certificação de competências. O CNQ apresenta para cada qualificação o Perfil Profissional e o Referencial de Formação associados, bem como as condições necessárias para a realização dos processos de reconhecimento e validação de competências profissionais. Este Catálogo abrangerá todos os sectores de actividade e estará em permanente e continua actualização. (Estima-se que a cobertura total das qualificações de nível II e III possa situar-se entre as 250-300 qualificações).

Certificação de despesas

Procedimento formal através do qual a autoridade de certificação declara à Comissão Europeia que as despesas apresentadas para reembolso são elegíveis, que se encontram justificadas por facturas e respectivos recibos ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, e que foram realizadas no âmbito de operações devidamente aprovadas para financiamento a título de um programa operacional.

Coesão económica, social e territorial

Exprime a solidariedade entre os Estados-Membros e as regiões da União Europeia, através da qual se favorece o desenvolvimento equilibrado do território comunitário, a redução das diferenças estruturais entre as regiões da União, bem como a promoção de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre as pessoas. Concretiza-se através de diversas intervenções financeiras, nomeadamente as dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.
No período de 2007-2013, a política de coesão económica e social concentrar-se-á ainda mais nos problemas de desenvolvimento em matéria de crescimento económico e de emprego, sem deixar de continuar a apoiar as regiões que não tiverem ainda concluído o seu processo de convergência real.

Co-financiamento

Parcela da despesa elegível ou da despesa pública elegível financiada pelos fundos comunitários.

Comissão de acompanhamento

Órgão colegial que, no âmbito de um programa operacional é, nomeadamente, responsável por analisar e aprovar os critérios de selecção das operações, analisar os resultados da execução e as avaliações on-going, analisar e aprovar os relatórios de execução e todas as propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão Europeia sobre a participação dos fundos estruturais e de coesão.

Conservação de documentos

As autoridades de gestão devem conservar, durante um período de três anos após o encerramento do programa operacional, todos os documentos comprovativos (na forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suportes de dados vulgarmente aceites) referentes às despesas e auditorias relativas ao programa.

Critérios de selecção

Conjunto de regras que servem de suporte à apreciação de uma candidatura e que, para além de respeitarem as condições de acesso a cada eixo, devem exprimir as opções de política implícitas nos objectivos dos diversos eixos prioritários. Os critérios de selecção visam essencialmente garantir a existência de parâmetros de análise comuns, objectivos e transparentes para fundamentar a hierarquização e a aprovação de candidaturas apresentadas ao financiamento no âmbito de um programa operacional. Os critérios de selecção são objecto de análise e aprovação pela comissão de acompanhamento do programa operacional em causa.

Custo total

Total da despesa elegível acrescido da despesa não elegível que seja indispensável à prossecução dos objectivos da operação.

Custo total elegível

Total da despesa pública elegível e da despesa que, embora elegível, não foi objecto de comparticipação financeira. A despesa elegível não comparticipada é, à semelhança da despesa não elegível, suportada integralmente pelo beneficiário.

Custo Elegível

Custo efectivamente incorrido e pago pelas entidades beneficiárias para a execução das acções que integram a candidatura aprovada pela autoridade de gestão e para os quais haja relevância contabilística e evidência fáctica dos respectivos bens e serviços

Consideram-se custos elegíveis as despesas susceptíveis de financiamento nos termos da legislação comunitária e nacional relativa ao FSE e que cumpram os princípios da economia, eficiência e eficácia e da relação custo/beneficio. Consideram-se custos elegíveis, no âmbito de uma candidatura, as despesas realizadas no período que decorre entre os 60 dias anteriores à data da sua apresentação e a data de apresentação do saldo.

São ainda elegíveis os custos indirectos declarados numa base fixa, em conformidade com a alínea b) do n.º3 do artigo 11º do Regulamento (CE) n.º1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Julho.

 

Despesa Certificada

Montante de despesa validada pela Autoridade de Gestão e certificada à Comissão Europeia por parte das Autoridades de Pagamento para reembolso.

 

Elegibilidade

Conformidade face ao quadro regulamentar de uma intervenção. Aplica-se tanto às despesas (a natureza, legalidade, montante ou data de realização), como aos projectos, aos beneficiários ou aos domínios de intervenção (áreas geográficas, sectores de actividade).

Earmarking

Afectação de fundos a objectivos e prioridades pré-definidos, cuja classificação se encontra listada no Anexo IV do Regulamento (CE) 1083/2006 de 11 de Julho.

Para o período de programação 2007-2013 foi estabelecido como objectivo que 60% das despesas efectuadas nas regiões do Objectivo "Convergência", e 75% das despesas efectuadas nas regiões do Objectivo "Competitividade Regional e Emprego", sejam afectas às prioridades da competitividade e da criação de empregos.

Eixo prioritário

Nível de programação em que se subdivide um programa operacional e que corresponde a uma das prioridades da estratégia do programa, incluindo um grupo de operações relacionadas entre si e com objectivos específicos quantificáveis. A participação dos fundos ao nível de cada eixo prioritário não pode ser inferior a 20% da despesa pública elegível desse eixo (artigo 54º do Regulamento (CE) 1083/2006 de 11 de Julho).

Eficácia

Relação entre os efeitos produzidos por uma intervenção e os objectivos que se propunha atingir. A eficácia pode ser quantificada através de indicadores de realização (a realização face a um dado objectivo operacional), de indicadores de resultado (o efeito imediato sobre os destinatários directos atribuível à intervenção face a um dado objectivo específico) ou de indicadores de impacto (o efeito geral atribuível a uma intervenção pública face a um dado objectivo global).

Eficiência

Compara as realizações, os resultados e/ou os impactos com os recursos (em especial os financeiros) utilizados para os atingir. Ou seja, é a relação entre os efeitos produzidos por uma intervenção e os recursos por ela mobilizados. A análise da eficiência pressupõe geralmente um juízo de valor relativamente à razoabilidade dos custos associados a uma realização, resultado ou impacto.

Elegibilidade

Conformidade face ao quadro regulamentar de uma intervenção. Aplica-se tanto às despesas (conformidade relativa à sua natureza, ao seu montante ou à sua data de realização), como aos projectos, aos beneficiários ou aos domínios de intervenção (áreas geográficas, sectores de actividade).No período 2007-2013, as regras de elegibilidade das despesas são estabelecidas a nível nacional, à excepção de algumas despesas "não elegíveis" previstas nos regulamentos relativos a cada fundo.

Estratégia Europeia para o Emprego

Esta estratégia, também designada como "Processo de Luxemburgo", é um programa anual de planificação, acompanhamento, análise e adaptação das políticas empreendidas pelos Estados-Membros para coordenar os respectivos instrumentos de combate ao desemprego. A Estratégia Europeia para o Emprego, lançada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em Novembro de 1997, foi sujeita a uma profunda revisão em 2005 resultante das novas orientações da Estratégia de Lisboa, com o objectivo de recentrar os esforços no desenvolvimento de um crescimento forte e sustentável e na criação de mais e melhores empregos.

Apoia-se em quatro instrumentos (i) As orientações integradas para o crescimento e o emprego, elaboradas pela Comissão; (ii) Os programas nacionais de reformas, concretizados à escala nacional; (iii) O relatório anual da Comissão sobre o crescimento e o emprego, sintetizando os planos de acção nacionais; (iv) Eventuais recomendações adoptadas pelo Conselho e dirigidas a cada país.

Estratégia de Lisboa

Estratégia lançada durante o Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, com o objectivo de tornar a União Europeia a economia mais competitiva do mundo e alcançar o objectivo de pleno emprego até 2010. Desenvolvida em vários Conselhos Europeus posteriores ao de Lisboa, esta estratégia assenta em três pilares:

(i) Um pilar económico que deve preparar a transição para uma economia competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento; é dada prioridade à necessidade permanente de adaptação à evolução da sociedade de informação e aos esforços a realizar em matéria de investigação e desenvolvimento.

(ii) Um pilar social que deverá permitir modernizar o modelo social europeu graças ao investimento nos recursos humanos e à luta contra a exclusão social; os Estados-Membros são instados a investir na educação e na formação, e a desenvolver uma política activa a favor do emprego, de modo a facilitar a transição para a economia do conhecimento;

(iii) Um pilar ambiental, acrescentado no Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho de 2001, que chama a atenção para a necessidade de dissociar o crescimento económico da utilização dos recursos naturais.

 

Fundos estruturais

Instrumentos financeiros da política regional da União Europeia que têm por objectivo reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, com vista a reforçar a sua coesão económica, social e territorial. No período de programação 2007-2013 existem dois fundos estruturais: o FEDER e o FSE.

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

É um novo fundo que funciona desde 1 de Janeiro de 2007 e que contribuirá para aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal através do apoio à reestruturação, para melhorar o ambiente e a gestão do espaço rural através do apoio ao ordenamento do território e para promover a qualidade de vida e a diversificação das actividades económicas nas zonas rurais. Este Fundo destina-se a complementar acções nacionais, regionais e locais e a contribuir para as prioridades da Comunidade. O FEADER financiará também estratégias de desenvolvimento local e acções de assistência técnica (projectos do tipo "Leader").

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

É actualmente o fundo estrutural mais importante, apoiando, desde 1975, a realização de infra-estruturas e investimentos produtivos geradores de emprego, nomeadamente destinados às empresas. Destina-se a promover o investimento e a contribuir para reduzir os desequilíbrios entre as regiões da União. Os financiamentos prioritários visam a investigação, a inovação, as questões ambientais e a prevenção de riscos, enquanto os investimentos em infra-estruturas continuam a ter um papel importante, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas.

Fundo Europeu das Pescas (FEP)

É um novo fundo criado para o período 2007-2013, que prevê ajudas financeiras a fim de facilitar a aplicação da Política Comum da Pesca e de apoiar as reestruturações necessárias ligadas à evolução do sector. O FEP pode conceder apoio financeiro para atingir objectivos no plano económico, ambiental e social, a fim de, nomeadamente, assegurar as actividades de pesca e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, adaptar as capacidades da frota comunitária aos recursos disponíveis do mar, promover o desenvolvimento sustentável da pesca interior e reforçar o desenvolvimento de empresas economicamente viáveis no sector das pescas e tornar as estruturas de exploração dos recursos mais competitivas.

Fundo Social Europeu (FSE)

Instituído em 1958 pelo Tratado de Roma, é o fundo estrutural mais antigo, contribuindo para o reforço da política económica e social da União, melhorando o emprego e as possibilidades de emprego. Para o efeito, o FSE apoia acções dos Estados-Membros visando o aumento da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas, a melhoria do acesso ao emprego, a inserção profissional dos desempregados, o reforço da integração social das pessoas desfavorecidas, o aumento e a melhoria do investimento no capital humano, o reforço da capacidade institucional e a eficácia das administrações e dos serviços públicos.

Financiamento Público

Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido da contribuição privada definida nos termos dos regulamentos específicos dos Programas Operacionais e das receitas próprias dos projectos, quando existam.

Fontes de Financiamento Nacional

Origem da contrapartida financeira nacional associada ao financiamento comunitário de uma operação. A contrapartida financeira é classificada como pública ou privada conforme a natureza da entidade em cujo orçamento essa contribuição está inscrita, independentemente de se tratar ou não da entidade promotora da operação, embora normalmente coincidam. Os recursos públicos podem ter origem na administração central, regional, local ou outra.

 

Gestor de programa operacional

Representa a autoridade de gestão do programa operacional. É responsável pela respectiva gestão técnica, administrativa e financeira.

Governação

Conceito relativo ao modelo de organização e gestão do sector público (Administração central, desconcentrada e autarquias). Refere-se à interacção entre governo e sociedade e abrange um efectivo e legítimo ajustamento entre as necessidades do governo e as capacidades de governar, por forma a responder adequadamente às necessidades de bens e serviços públicos dos cidadãos. A governação identifica a dependência de poder entre as instituições que intervêm na acção colectiva. A introdução deste conceito veio introduzir uma mudança de paradigma da Administração Pública tradicional.

Governança

Forma de governar baseada no equilíbrio entre o Estado, a sociedade civil e o mercado, ao nível local, nacional e internacional. Incide sobre o conjunto das regras, processos e práticas que se referem ao modo como os poderes são exercidos.

 

Igualdade de Oportunidades

A igualdade de oportunidades constitui um princípio geral que consagra dois aspectos essenciais: a proibição de qualquer discriminação por razão da nacionalidade (actual artigo 12º e antigo artigo 6º do Tratado CE) e a igualdade de remuneração entre homens e mulheres (actual artigo 141º, antigo artigo 119º).  

Trata-se de um princípio a aplicar a todos os domínios, nomeadamente na vida económica, social, cultural e familiar.

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, foi inserido um novo artigo 13º a fim de reforçar o princípio de não discriminação estreitamente relacionado com a igualdade de oportunidades. Este artigo prevê que o Conselho possa adoptar as medidas necessárias para combater todas as discriminações com base no sexo, na raça ou origem étnica, na religião ou nas crenças, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual.

Fonte: Glossário constante no Portal da União Europeia (http://europa.eu)

Igualdade de Tratamento Entre Homens e Mulheres

Desde 1957 que o princípio da igualdade entre homens e mulheres foi consagrado pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, exigindo o seu artigo 141.º a igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de valor igual. A partir de 1975, uma série de directivas tornou o princípio da igualdade de tratamento extensivo ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissional, a fim de eliminar qualquer discriminação no mundo do trabalho. Mais tarde, o princípio em questão passou também a abranger matérias como a segurança social, os regimes legais e os regimes profissionais.

Fonte: Glossário constante no Portal da União Europeia (http://europa.eu/)

Informação e Publicidade

Obrigação dos Estados-membros em desenvolver acções de informação e publicidade com vista a aumentar o conhecimento e a transparência da actividade da União Europeia e divulgar aos beneficiários finais potenciais, bem como ao público em geral, as possibilidades oferecidas pelos Fundos estruturais. A concretização das acções de informação e publicidade é determinada por despacho dos membros do Governo com competência principal relativa aos Fundos Comunitários envolvidos, tendo em conta os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.

 

Objectivo "Competitividade Regional e Emprego"

Objectivo da actuação dos fundos estruturais no período de programação 2007-2013 que se destina, fora das regiões menos desenvolvidas (regiões não abrangidas pelo objectivo "Convergência"), a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões, bem como o emprego, pondo em execução programas de desenvolvimento a fim de ajudar as regiões a antecipar e a favorecer as mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura do comércio, através do aumento e melhoria da qualidade do investimento em capital humano, da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, da promoção do espírito empresarial, da protecção e melhoria do ambiente, da melhoria da acessibilidade, da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, bem como da criação de mercados de trabalho inclusivos. Este objectivo é prosseguido pelo FEDER e FSE.

Objectivo "Convergência"

Objectivo da actuação dos fundos estruturais e de coesão no período de programação 2007-2013, que se destina a acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidas, melhorando as condições de crescimento e de emprego através do aumento e melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade baseada no conhecimento, da capacidade de adaptação às mudanças económicas e sociais, da protecção e melhoria do ambiente, e da eficácia administrativa. Este objectivo constitui a prioridade dos fundos, sendo prosseguido pelo FEDER, pelo FSE e pelo Fundo de Coesão.

Orientações estratégicas comunitárias

Constituem o quadro europeu de referência para os instrumentos nacionais e regionais de programação. As orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão económica, social e territorial (designadas «orientações estratégicas»), adoptadas pelo Conselho Europeu em 6 de Outubro de 2006 e politicamente vinculativas, representam um quadro único indicativo que os Estados-Membros e as regiões deverão utilizar na preparação dos quadros nacionais de referência estratégicos e dos programas operacionais para o período de 2007 a 2013, especialmente para avaliar o seu contributo para os objectivos da Comunidade em termos de coesão, crescimento e emprego.

Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego

Documento que reúne as recomendações da Comissão Europeia sobre as orientações gerais de política económica e as suas propostas relativas às orientações para o emprego no período 2005-2008. Constitui o principal instrumento político para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia de Lisboa, permitindo canalizar os esforços dos Estados-Membros para as acções prioritárias.

 

Período de Elegibilidade

O período a considerar para a aferição da elegibilidade das despesas executadas e pagas é aquele que decorre entre os 60 dias anteriores à data de apresentação do pedido de financiamento e a data de apresentação do saldo, com excepção para a modalidade de acesso por contratação pública, em que o período de elegibilidade é fixado no programa do respectivo procedimento.

 

Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)

Documento apresentado pelos Estados-Membros à Comissão, através do qual é assegurada a coerência da intervenção dos fundos com as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão e identificadas as articulações entre as prioridades da Comunidade e o programa nacional de reformas. É o documento de referência para a preparação da programação dos fundos estruturais e do fundo de coesão, no qual o Estado-membro apresenta a estratégia nacional e os temas prioritários escolhidos para a intervenção dos fundos.

 

Regra N 3

Norma comunitária criada no período 2007-2013 para os Estados-Membros cujo PIB entre 2001 e 2003 foi inferior a 85% da média da UE-25, que determina a anulação automática da parte de uma autorização orçamental relativa a um programa operacional que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para a realização de pagamentos intermédios, ou em relação à qual não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento admissível, até ao final do 3º

 

Taxa de Execução

Designação com que se pretende traduzir uma relação entre o efectivamente realizado e o programado e/ou aprovado, relativo a um dado ano, período de tempo ou projecto. É geralmente aplicado aos indicadores físicos e financeiros das candidaturas.

Tratado

Refere-se ao Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em Fevereiro de 1992, e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Roma em 1957, com as alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, em Fevereiro de 2001. O Tratado da União Europeia veio modificar e completar o Tratado de Paris (1951), que criou a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e os Tratados de Roma (1957), que instituíram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Desde 1951 (Tratado CECA), até 2001 (Tratado de Nice) foram assinados dezasseis tratados, entre os quais o Tratado de Amesterdão, em Outubro de 1997 e o Acto Único Europeu, assinado no Luxemburgo em 1986, que estabeleceu as adaptações necessárias para realizar o Mercado Interno.
Todos estes tratados foram alterados várias vezes, nomeadamente aquando da adesão de novos Estados-Membros: em 1973 (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido), em 1981 (Grécia), em 1986 (Espanha e Portugal), em 1995 (Áustria, Finlândia e Suécia), em 2004 (República Checa, Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia) e em 2007 (Bulgária e Roménia).

Tratado de Lisboa

Refere-se ao novo Tratado europeu, oficialmente designado Tratado Reformador da UE, que virá substituir o projecto de Tratado Constitucional, inviabilizado na sequência dos referendos em França e na Holanda. O novo Tratado sobre a reforma institucional aborda a necessidade de modernização e de reforma da União Europeia e dita as novas regras do seu funcionamento. Os seus principais objectivos são:

  • tornar a União Europeia mais democrática e garantir níveis elevados de responsabilidade, abertura, transparência e participação em resposta às expectativas dos cidadãos;
  • tornar a União Europeia mais eficiente e reforçar a sua capacidade para responder aos actuais desafios mundiais, como as alterações climáticas, a segurança e o desenvolvimento sustentável.

O texto final do Tratado foi aprovado durante o Conselho Europeu informal que se realizou em Lisboa, a 18 e 19 de Outubro, sendo o Tratado assinado pelos 27 Estados-Membros em Lisboa, em 13 de Dezembro de 2007 e, em seguida, ratificado/confirmado em todos os países da União, sem excepção - por via parlamentar ou referendária -, condição prévia necessária à sua entrada em vigor. Espera-se que o novo Tratado entre em vigor no início de 2009, antes das eleições para o Parlamento Europeu, a ocorrer em Junho desse ano.

 
 
 
 
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