Qual o prazo legal para apresentação do pedido de pagamento de Saldo final?

De acordo com a legislação em vigor, o pedido de pagamento de saldo final, deverá ser apresentado no prazo máximo de 45 dias após o final do referido projecto (nº 3 , do art. 12º  do Despacho 16791/2008 de 20 de Junho - Regulamento Específico ).

 
 
 
 
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