Até quando devem as Entidades Beneficiárias manter à disposição das autoridades comunitárias e nacionais todos os documentos que integram os processos contabilístico e técnico–pedagógico?

De acordo com o artº 33 do Decreto Regulamentar nº 84-A/2007 de 10 de Dezembro, as entidades beneficiárias devem manter à disposição das autoridades comunitárias e nacionais todos os documentos que integram os processos contabilístico e técnico -pedagógico até 31 de Dezembro de 2020, independentemente da data de decisão sobre o pedido de pagamento do saldo final, em conformidade com o artigo 90.ºdo Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 31de Julho.

 
 
 
 
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